Em publicação nesta segunda-feira (24), no Diário Oficial da União (DOU), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou e publicou lei que altera o Estatuto da Igualdade Racial.
A nova regra prevê a inclusão de informações sobre raça e etnia de trabalhadores nos registros administrativos de empregados dos setores público e privado.
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A Lei 14.553/23 prevê, ainda, que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) faça, a cada cinco anos, pesquisa para mensurar o percentual de ocupação de empregos por segmentos de raça e etnia no setor público.
O formulário de identificação deve estar presente em:
- Formulários de admissão e demissão no emprego;
- Formulários de acidente de trabalho;
- Instrumentos de registro do Sine (Sistema Nacional de Emprego); na Rais (Relação Anual de Informações Sociais), ou outro documento criado posteriormente com conteúdo e propósitos a ela assemelhados;
- Documentos, inclusive os disponibilizados em meio eletrônico, destinados à inscrição de segurados e dependentes no Regime Geral de Previdência Social;
- Questionários de pesquisas levadas a termo pelo IBGE, ou por órgão, ou entidade posteriormente incumbida das atribuições imputadas a essa autarquia.
Confira o documento na íntegra da alteração da Lei:
As exigências fazem parte do compromisso anunciado pelo governo de ter ao menos 30% dos cargos comissionados ou em função especial ocupados por pessoas negras até 2025.
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A medida foi anunciada em março durante o lançamento do pacote de medidas pela igualdade racial no Brasil. No pacote, existem ações voltadas à população negra brasileira.
Nesse pacote contam medidas como a criação do Grupo de Trabalho Interministerial do Cais do Valongo para promover a memória e valorização da área portuária do Rio de Janeiro, e a implementação do Plano de Juventude Negra para reduzir desigualdades e violências contra a população negra.
Além disso, a implementação do Programa Nacional de Ações Afirmativas deve estruturar ações de acesso e permanência negra na graduação e pós-graduação, além de propor políticas de reservas de vagas em órgãos governamentais.