Nesta terça-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou decreto que atualiza a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e anunciou medidas para fortalecer a transparência.
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Em discurso, no evento “Transparência e Acesso à Informação” promovido pela Controladoria Geral da República (CGU), Lula ressaltou a importância da transparência para a manutenção da democracia e que comemorar os onze anos da LAI é reafirmar que toda a sociedade tem o direito de enxergar as claras e com nitidez o que as sombras do autoritarismo quer esconder.
“Sem transparência, não há democracia e o acesso à informação como direito fundamental previsto na Constituição, precisa estar cada vez mais presente na vida de cada cidadão e na cultura de cada agente público.”, disse o presidente.
As medidas visam aperfeiçoar os procedimentos envolvidos na implementação da LAI, consolidar princípios e diretrizes referentes à transparência pública no âmbito do Executivo federal, além de promover maior participação social, com a reestruturação do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
Regulamentação da LAI
Um dos decretos assinados pelo presidente Lula alterará o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI atualmente.
O novo decreto busca aperfeiçoar e dar mais transparência aos procedimentos de classificação de informações, além de fortalecer o papel da CGU de monitorar e supervisionar a LAI no âmbito do Poder Executivo federal e como instância recursal administrativa de negativas de acesso à informação.
O novo decreto também esclarece como a proteção de informações pessoais deve ser conciliada com o direito de acesso à informação.
Outro ponto importante diz respeito à adequação da composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) à nova estrutura ministerial.
Política de transparência
Outro decreto assinado pelo presidente Lula Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública federal.
O objetivo da medida é consolidar princípios e diretrizes fundamentais referentes à transparência pública que devem ser observadas em todas as ações do Governo Federal, seja pela administração direta, seja pela administração indireta, inclusive estatais.
A Política de Transparência Pública vai definir objetivos a serem alcançados; possibilitar melhor mensuração de resultados e fomentar a disseminação da transparência pública para melhoria da gestão e dos serviços públicos em todo o território nacional.
Além disso, busca garantir o acesso à informação de forma igualitária e rápida à sociedade; incentivando e viabilizando a participação social no controle dos recursos públicos e na melhoria e monitoramento das políticas públicas.
Novo Conselho da Transparência
O presidente Lula também assina o decreto que institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), em substituição ao atual colegiado.
O CTICC passa a contar com forte participação da sociedade civil.
A proposta normativa avança ao prever as seguintes pautas de atuação mais amplas e aderentes à nova estrutura da CGU:
- Combate à corrupção
- Controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos
- Governo aberto, transparência e acesso à informação pública
- Integridade privada
- Integridade pública
- Monitoramento e avaliação de políticas públicas e serviços públicos
Além disso, o decreto também amplia e atualiza a composição dos membros do Conselho, de modo a adequar a representatividade dos órgãos de governo e da sociedade civil.
O objetivo é criar um ambiente qualificado para discussão dos grandes temas que envolvem a Controladoria-Geral da União.
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Sigilo de 100 anos
Além disso, uma das mudanças é no sigilo de 100 anos – previsto para informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
A CGU apresentou o balanço dos trabalhos durante o evento, em Brasília, e na maioria dos 252 casos os sigilos impostos foram revertidos e as informações entregues aos solicitantes.
“Solicitei que essa análise fosse feita sem paixões, mas de forma técnica e imparcial, em pleno respeito ao que está nas leis e na Constituição. O trabalho resultou na derrubada de mais da metade dos sigilos analisados, jogou luz sobre as tragédias e os desmandos dos últimos anos, superou interpretações equivocadas de nossa legislação e foi além, gerou enunciados para que não haja mais dúvidas sobre como disponibilizar ou atribuir sigilo a informações de agora em diante”, disse o presidente Lula, em discurso no evento da CGU.
Entre os temas mais relevantes, objetos da revisão dos sigilos, estão os relacionados à possível atuação irregular de instituições do governo federal durante as eleições presidenciais de 2022 e à má gestão da pandemia da covid-19.
Outro tema de repercussão foi o uso dos sigilos sobre a agenda pública e a gastos com cartão corporativo de pagamentos, além de assuntos disciplinares.