Com quase 1 milhão de armas cadastradas no Brasil, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB-MA), deve entregar o texto para o decreto sobre a nova regulamentação das armas de fogo no País ao presidente Lula (PT), nesta terça-feira (23).
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Conforme o texto, o número de armas de fogo por cidadão deve ser reduzido, além disso, o controle do material vai ser feito pela Polícia Federal, hoje essa etapa é realizada pelo Exército.
A medida só passará a valer após a divulgação no Diário Oficia da União (DOU). Entretanto, o texto pode sofrer alterações e não há uma data para oficializar o documento.
Decreto de armas
Atualmente atiradores desportivos (quem pratica o tiro como esporte) podem possuir até 60 armas: 30 de uso permitido e 30 de uso restrito.
Já para caçadores a norma permite a posse de 30 armas: 15 de uso permitido e 15 de uso restrito.
O novo decreto vai alterar o limite de armas e também dividir os atiradores em níveis.
Para os atiradores desportivos:
- Nível 1 : 4 armas de fogo de uso permitido e 2 mil cartuchos por ano, por arma de calibre permitido;
- Nível 2: até 8 armas de fogo de uso permitido e 6 mil cartuchos por ano, por arma de calibre permito; e
- Nível 3: até 16 armas de uso permitido;
Caçadores vão ser permitidos a adquirir uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 ou 2 canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferir a 16.
Já a PF vai ser responsável pelo registro e fiscalização de entidades de tiro desportivo e de empresas de serviço de instrução de tiro até do registro e fiscalização dos estabelecimentos que comercializam os produtos (armas, munições e acessórios).
Ainda conforme o texto, as vendas precisam ser comunicadas em até 48 horas.
A PF pode ter o auxílio do Exército ou de outros órgãos de segurança para realizar a fiscalização.
Além disso, o decreto prevê a troca dos certificados atuais por documentos com biometria do usuário.
O aumento no controle da circulação das armas de fogo foi uma promessa de campanha de Lula (PT).
Um dia após assumir a presidência, Lula revogou normas que facilitava o acesso a armas e munições.
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No decreto, estava previsto:
- Suspensão de novos registros de clubes e escolas de tiro;
- Suspensão da concessão de novos registros para CACs;
- Suspensão de novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares;
- Redução dos limites para compra de armas e munições de uso permitido;
- Criação de grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2023.