A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a autorização de funcionamento para casas lotéricas que não passaram por processo de licitação, foi aprovada pelo Senado, nesta terça-feira (6).

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O texto segue para a promulgação.

Funcionamento das casas lotéricas

A Caixa autoriza, após a licitação, que lotéricas prestem serviços públicos, como, por exemplo, receber o pagamento de contas de água e luz, pagar benefícios sociais.

Isso acontece via regime de permissão.

O objetivo da PEC é regularizar a atividade das casas que começaram a atuar antes da Constituição de 1988.

Antes, não havia obrigatoriedade de licitação nem definição de um prazo para prestação dos serviços.

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Uma lei de 1995 proibiu as casas de funcionarem no modelo anterior à Constituição.

Outra legislação, de 2013, prolongou a validade dos contratos entre a Caixa e as lotéricas até 2033.

A PEC, se promulgada, autoriza o funcionamento sem estabelecer limite de prazo, independentemente de quando o acordo foi firmado.

O texto ainda inclui os lotéricos credenciados, que revendem bilhetes de loteria.