Um projeto de lei que assegura a cobertura de seguros para pessoas que ficaram com sequelas da Covid-19 foi aprovado por comissão na Câmara, nesta quinta-feira (15).
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O PL 2113/20 que impede seguradoras que ofertam seguros de vida, saúde ou contra invalidez permanente, de limitar a cobertura de qualquer doença ou lesão ocasionada por causa da pandemia da Covid-19.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
PL garante seguros
Segundo o texto, em caso de sinistro – onde a apólice do seguro deve cobrir qualquer eventualidade prevista em contrato – o prazo máximo de pagamento é de dez dias corridos.
O prazo passa a ser contado a partir da entrega da documentação comprobatória à sociedade seguradora.
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A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto, afirmou que o PL é amplamente favorável aos usuários da saúde suplementar.
Diferente dos planos de saúde, que preveem o acesso do beneficiário a uma rede de hospitais e clínicas conveniados, o contrato de seguro de saúde prevê apenas reembolso das despesas médicas do segurado, conforme o valor definido em contrato e independentemente da instituição escolhida para o atendimento.
Em maio deste ano, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional causada pela Covid-19.
O Ministério da Saúde, no entanto, já havia decretado o fim da pandemia em abril do ano passado.
O projeto tramita em caráter conclusivo, ainda vai ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.