O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) deve apresentar até esta quarta-feira (21), o relatório ao Projeto de Lei 2384/23, do governo, que volta a instituir o voto de qualidade nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
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A medida consiste em estabelecer julgamentos favoráveis ao governo no caso de empates em demandas apresentadas ao órgão, que acolhe pedidos de revisão tributária a partir de 60 salários mínimos, ou perto de R$ 80 mil.
O deputado Beto Pereira adiantou que pretende, a partir da apresentação do parecer, recolher sugestões das bancadas partidárias.
A declaração foi dada em entrevista à Rádio Câmara nesta segunda-feira (19).
Na visão do parlamentar, o governo não pode ter uma visão de arrecadar mais tributos, mas sim de promover a justiça tributária.
Para que a “justiça” ocorra, conforme o deputado, o Carf deve funcionar como um tribunal administrativo que garanta a isonomia de tratamento entre as partes.
Em suas palavras, o Carf não pode nem favorecer o Fisco de maneira acintosa, nem o contribuinte da mesma forma.
O tema já havia sido encaminhado pelo governo através de medida provisória, que alegou perdas fiscais de quase R$ 60 bilhões com o entendimento de que o empate sempre deve favorecer o contribuinte.
A proposta do Carf substitui a Medida Provisória 1160/23, editada no começo do ano, com o mesmo propósito.
A MP perdeu a validade em 1º de junho sem ser votada pelos parlamentares.
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