O Brasil terá novas regras para compras internacionais online de até US$ 50.

As mudanças foram publicadas em uma nova portaria nesta sexta-feira (30).

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As compras online de até US$ 50 estarão isentas do Imposto de Importação.

A isenção ocorrerá apenas paras empresas participantes de um programa da Receita Federal.

Além disso, a empresa deverá pagar os tributos estaduais e combater o descaminho e o contrabando.

As novas regras entrarão em vigor a partir do dia 1º de agosto.

O que muda?

Anteriormente, todas as compras de produtos importados estavam sujeitas à taxação, independentemente do valor.

A única isenção existente era limitada às remessas internacionais entre pessoas físicas, deixando as empresas excluídas dessa vantagem.

A portaria determina que as compras online de até US$ 50 realizadas em empresas que não aderirem às novas regras do governo ainda estarão sujeitas à cobrança de impostos.

As diretrizes do programa ao qual as empresas precisam aderir também foram publicadas pela Secretaria Especial da Receita Federal em uma Instrução Normativa.

O programa estabelece uma série de critérios para as empresas de:

  • Comércio eletrônico;
  • Incluindo a obrigação de repassar os impostos cobrados;
  • Fornecer informações detalhadas ao consumidor sobre os valores de impostos;
  • Tarifas postais e outras despesas;
  • E identificar claramente a marca e o nome da empresa remetente no pacote enviado ao consumidor.

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ICMS

O Ministério da Fazenda também definiu que as empresas devem recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que as compras de até US$ 50 possam receber a isenção do Imposto de Importação.

Importante ressaltar que essas novas regras se aplicam exclusivamente a compras realizadas em empresas de comércio eletrônico, tanto nacionais quanto estrangeiras.