O Brasil terá novas regras para compras internacionais online de até US$ 50.
As mudanças foram publicadas em uma nova portaria nesta sexta-feira (30).
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As compras online de até US$ 50 estarão isentas do Imposto de Importação.
A isenção ocorrerá apenas paras empresas participantes de um programa da Receita Federal.
Além disso, a empresa deverá pagar os tributos estaduais e combater o descaminho e o contrabando.
As novas regras entrarão em vigor a partir do dia 1º de agosto.
O que muda?
Anteriormente, todas as compras de produtos importados estavam sujeitas à taxação, independentemente do valor.
A única isenção existente era limitada às remessas internacionais entre pessoas físicas, deixando as empresas excluídas dessa vantagem.
A portaria determina que as compras online de até US$ 50 realizadas em empresas que não aderirem às novas regras do governo ainda estarão sujeitas à cobrança de impostos.
As diretrizes do programa ao qual as empresas precisam aderir também foram publicadas pela Secretaria Especial da Receita Federal em uma Instrução Normativa.
O programa estabelece uma série de critérios para as empresas de:
- Comércio eletrônico;
- Incluindo a obrigação de repassar os impostos cobrados;
- Fornecer informações detalhadas ao consumidor sobre os valores de impostos;
- Tarifas postais e outras despesas;
- E identificar claramente a marca e o nome da empresa remetente no pacote enviado ao consumidor.
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ICMS
O Ministério da Fazenda também definiu que as empresas devem recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que as compras de até US$ 50 possam receber a isenção do Imposto de Importação.
Importante ressaltar que essas novas regras se aplicam exclusivamente a compras realizadas em empresas de comércio eletrônico, tanto nacionais quanto estrangeiras.