O projeto de lei (PL) nº 3317/2023 para absolver o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) da sentença do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já tem 65 assinaturas, de acordo com a deputada Bia Kicis (PL-DF).
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A decisão tomada pelo TSE nesta sexta-feira (30) foi de tornar Bolsonaro inelegível por oito anos.
Em publicação na rede social do Twitter, Bia declara:
“Protocolamos um projeto de lei para anistiar o ex-presidente @jairbolsonaro e todos os condenados por ilícitos civis eleitorais desde 2026 até a data de entrada em vigor da lei”.
Seguido do texto, está uma lista de co-autores do projeto.
O texto da PL prevê a anulação da inegibilidade para os condenados a “ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis”.
Originalmente, o projeto de lei é de autoria do deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS).
Ubiratan descorre na justificativa que é da competência do Congresso Nacional, segundo a Constituição, conceder anistia.
No projeto, o nome de Bolsonaro não é citado.
Bolsonaro está inelegível
Nesta última sexta-feira (30), o TSE finalizou o julgamento de Jair Bolsonaro e o tornou inelegível por 5 votos a 2.
As denúncias foram feitas por meio de uma ação apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), acusando o ex-presidente de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
O TSE concluiu que Bolsonaro utilizou reuniões para se promover e fazer acusações sem provas contra o sistema eleitoral.
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