O uso indevido da TV Brasil e da estrutura do Palácio da Alvorada na reunião com embaixadores que ocorreu em julho do ano passado pode levar o ex-presidente Jair Bolsonaro a responder por improbidade administrativa.
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Se Bolsonaro for condenado, ele pode ter a suspensão dos direitos políticos e ser impedido de exercer funções no PL.
Ao deixar Bolsonaro inelegível, a maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que o encontro teve motivação eleitoral, com desvio de finalidade no uso da estrutura pública, tanto de funcionários quanto da Empresa Brasil de Comunicação, que transmitiu a apresentação ao vivo.
Uma das teses usadas pela defesa do ex-presidente no julgamento foi de que a reunião não teve finalidade eleitoral, sendo apenas um ato de chefe de Estado.
A pena de inelegibilidade aplicada pelo TSE não impede o desempenho de funções partidárias, mas sim de assumir cargos eletivos.
De acordo com a jurisprudência do TSE, a restrição atinge o desempenho de atividades partidárias e de exercício de cargos de natureza política. Desde que assumiu o posto no PL, de presidente de honra do partido, com salário de R$ 41 mil. Bolsonaro tem participado de atividades políticas pelo Brasil, e uma de suas metas é fortalecer o campo político para as eleições municipais de 2024.
Especialistas ouvidos pela Folha destacam, porém, que as ações por improbidade costumam se arrastar por anos no Judiciário, e uma decisão rápida é vista como improvável.
A nova versão da lei, sancionada em 2021 pelo próprio Bolsonaro após mobilização do Congresso, ampliou as hipóteses de prescrição, entre outras flexibilizações.
A sanção é uma das hipóteses para quem comete atos de improbidade administrativa previstos pela lei 14.230, de 2021, entre eles lesão ao patrimônio por uso indevido da estrutura estatal. O especialista destaca que o ex-presidente pode ser enquadrado nessa prática.
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Ação civil pública contra Bolsonaro
Cabe ao Ministério Público Federal apresentar uma ação civil pública para que a responsabilização aconteça, já que o evento à época foi realizado na estrutura do governo federal.
Segundo o professor de direito administrativo da Faculdade de Direito da USP, Vitor Rhein Schirato, ouvido pela Folha, afirma que é provável que haja novidades em relação a esses processos ao longo do período de inelegibilidade de Bolsonaro, que é de oito anos.
“Ainda tem uma disparidade enorme na ferocidade da sanção de autoridades menores em comparação com ex-presidente, que até agora está saindo muito no lucro diante de tudo que ele fez contra a administração pública contra o Estado brasileiro.”
O professor da USP e IDP acrescenta que há a possibilidade de enquadrar Bolsonaro por improbidade administrativa em ao menos três dos inquéritos já abertos contra ele na Justiça, citando as investigações sobre fraudes em cartões de vacinação, apropriação de joias presenteadas pelo governo da Arábia Saudita e o vazamento de investigação sigilosa da Polícia Federal.