Nas últimas semanas, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou à Câmara projetos visando ampliar a agenda prioritária do Palácio do Planalto dentro do Congresso Nacional.

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O novo marco fiscal e a reforma tributária são propostas importantes para equilibrar as contas públicas.

Os dois projetos já passaram por votação na Câmara. 

O arcabouço fiscal também já foi aprovado no Senado e voltará para nova análise dos deputados.

Já a reforma tributária e o projeto que altera as regras em casos de empate de julgamentos no Carf, aprovado na Câmara, ainda vai passar por votação no Senado.

Novas propostas foram protocoladas pelo Poder Executivo durante o recesso parlamentar.

Elas pretendem estabelecer causas de aumento de pena aplicáveis aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Além disso, tem a intenção de permitir a apreensão de bens, o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros de suspeitos de financiar atos antidemocráticos.

Ao todo, o Palácio do Planalto já enviou ao Congresso 67 projetos desde o início de 2023, entre medidas provisórias, projetos de lei, PLs complementares e PLs do Congresso Nacional.

Nesta quarta-feira (26), o governo informou que também vai enviar ao Congresso um texto para mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o regime de recuperação fiscal e impulsionar crédito aos estados.

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Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as matérias pretendem estimular os investimentos no país.

As propostas anunciadas pelo governo incluem:

  • Endurecimento da Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere ao controle de gastos dos estados e municípios;
  • Medidas para estimular Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões.