O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, nesta quarta-feira (2), o julgamento que discute se é crime o porte de drogas para consumo pessoal.

A análise foi suspensa há mais de sete anos e existe uma perspectiva de que, se a posse for liberada, os ministros ainda fixem quais critérios podem diferenciar usuários e traficantes.

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Os ministros julgam a constitucionalidade do artigo 28 da chamada “Lei de Drogas”.

A norma considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal. 

O caso havia sido pautado inicialmente para as sessões em maio e junho, mas foi adiado.

Atualmente, embora seja crime, o porte de drogas para consumo pessoal não leva o acusado para prisão.

Os processos correm em juizados especiais criminais.

As punições aplicadas normalmente são advertências, prestação de serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas.

Além disso, a condenação não fica registrada nos antecedentes criminais.

Já a pena para o tráfico de drogas varia de 5 a 20 anos de prisão.

Os ministros não vão tratar da venda de drogas, que vai seguir como ilegal.

O debate no STF ocorre tendo como base um recurso apresentado em 2011, após o flagrante de um homem que portava 3g de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).

A Defensoria Pública questiona decisão da Justiça de SP que manteve o homem preso.

Entre outros pontos, a defensoria diz que a criminalização do porte individual fere o direito à liberdade, à privacidade, e à autolesão.

Retomada

O julgamento será reiniciado com o voto do ministro Alexandre de Moraes.

Isso porque o magistrado “herdou” um pedido de vista de seu antecessor na Corte, Teori Zavascki, morto em um acidente aéreo em 2017.

Em sabatina no Senado para a vaga no STF em 2017, o então advogado Moraes afirmou que a legislação ficou no “meio do caminho” por não fazer uma distinção objetiva entre o usuário e o traficante ligado a uma organização criminosa.

“E é essencial que nós tenhamos uma divisão conceitual clara entre o que é usuário e o que é traficante. Infelizmente – e eu repito isso, já disse várias vezes –, em 2006, a alteração legislativa ficou no meio do caminho. A alteração legislativa despenalizou o usuário, não descriminalizou, mas o usuário não pode ter uma pena privativa de liberdade; mesmo que não cumpra as penas restritivas, não pode haver a conversão; então, ele não pode ser penalizado”, afirmou.

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Votos

O Relator do caso, ministro Gilmar Mendes votou, em 2015, a favor da descriminalização da posse de drogas para uso pessoal, defendendo que a criminalização estigmatiza o usuário e representa uma punição desproporcional.

Para ele, isso mostra um método ineficaz no combate às drogas, ferindo o direito à privacidade.

Já os ministros Edson Fachin e Roberto Barroso votaram para restringir a liberação do porte apenas para maconha.

Fachin propôs que o Congresso precisa aprovar uma lei para distinguir usuário e traficante, estabelecendo, por exemplo, quantidades mínimas para essa caracterização.

O ministro também defendeu que a produção e comercialização da maconha continuem a ser classificadas como crime.

Até agora, só Barroso propôs um critério para definir quem seria enquadrado em usuário.

O ministro se mostrou favorável à liberação do plantio para consumo próprio.

Para o ministro, ficaria liberado o porte para consumo pessoal quem estiver com até 25 gramas de maconha ou que cultivar até seis plantas Cannabis fêmeas para consumo próprio.

O parâmetro apresentado pelo ministro leva em conta estudos e modelo semelhantes aos adotados em Portugal e no Uruguai, respectivamente.

Esse sistema estaria em vigor até a definição de parâmetros pelo Congresso Nacional.