O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer retomar na semana que vem a votação do PL das Fake News.
Para isso, ele precisa destravar o debate sobre a proteção dos direitos autorais, um dos três pilares da proposta.
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Os artistas defendem que sejam mantidas no texto a proteção aos direitos autorais e a garantia de remuneração a todo conteúdo protegido pela Lei de Direitos Autorais, incluindo o jornalístico, o musical e o audiovisual.
Na próxima segunda-feira (7), Lira tem agenda prevista com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), e na terça (8), com os artistas.
A proposta deveria ser votada em maio, mas o presidente da Câmara decidiu adiar a análise a pedido do relator, Orlando Silva (PCdoB-SP).
O texto está em discussão no Congresso há três anos e já foi aprovado no Senado.
Agora, segue para votação na Câmara.
Novas regras para conteúdo na Internet
As novas regras atingem provedores que têm em média, por mês, mais de 10 milhões de usuários.
A proposta, que teve a votação adiada e deve sofrer mudanças, reforça que liberdade de expressão e acesso à informação são direitos dos usuários das plataformas digitais.
Entre outros pontos, cria um novo tipo penal, com pena de reclusão de um a três anos e multa.
Passa a ser crime promover ou financiar, com conta automatizada ou outros meios não autorizados pelos provedores, a divulgação em massa de mensagens inverídicas que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral ou que possam causar dano à integridade física.
O projeto, que continua sendo analisado e pode ter ajustes no texto, deve determinar que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação e dos algoritmos.
Além disso, o projeto visa prevenir e reduzir práticas ilícitas, como crimes contra o Estado democrático de direito, atos de terrorismo, crime contra crianças e adolescentes, racismo e violência contra a mulher.
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Outros pontos importantes no texto são:
- Responsabilizar solidariamente os provedores pelos conteúdos cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento;
- Obrigar a identificação de quem pagou por anúncios.
- Estender a imunidade parlamentar às redes sociais;
- Estabelece a remuneração por uso de conteúdo jornalístico, como já acontece em outros países;
- E pela reprodução de conteúdos protegidos por direitos autorais.
O relator também estabelece prazo de 24 horas para que as plataformas cumpram as decisões judiciais para a retirada de conteúdo ilícito.
A multa pode ser de até R$ 1 milhão por hora para o caso de descumprimento.