Após aprovação da reforma tributária (PEC 45/19), nessa sexta-feira (15), o texto deve ser promulgado na próxima semana, na quarta (20).
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A PEC simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unifica a legislação dos novos tributos.
A proposta foi aprovada em primeiro turno por 371 votos a 121, e em segundo turno por 365 a 118.
A confirmação que o texto poderá ser promulgado já na próxima semana é do presidente da Casa Legislativa, Arthur Lira.
IBS
Conforme a PEC aprovada, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação
O texto estabelece ainda outras formas de compensar perdas de arrecadação com a transição para o novo formato, uma dentro do mecanismo de arrecadação do IBS e outra específica para a repartição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Zona Franca de Manaus
O IPI continuará a incidir apenas sobre produtos fora da Zona Franca de Manaus (ZFM) e que sejam produzidos dentro dela também.
O objetivo é manter a competitividade dessa área especial de produção, de acordo com informações da Câmara dos Deputados.
Os valores de compensação do IPI também ficarão de fora dos limites do novo regime de despesas primárias.
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