A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer sobre o modelo de escolas cívico-militares do estado de São Paulo. Segundo o órgão, o projeto é inconstitucional.
A adoção do modelo é alvo de ações protocoladas no STF pelo PSOL e o PT. No mês passado, a criação das escolas cívico-militares recebeu a aprovação do Legislativo e a sanção do governador Tarcísio de Freitas.
LDO
No documento, a AGU sustenta que os estados não podem instituir modelo educacional que não esteja previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, o órgão acrescenta que a Constituição também não prevê que militares possam exercer funções de ensino ou de apoio escolar.
“A alocação de militares da reserva para a execução de atividades relacionadas à educação básica fora do sistema de ensino militar formal, ainda que na condição de apoio ou monitoramento, não encontra respaldo nas normas fundamentais do sistema educacional brasileiro, nem previsão compatível com a finalidade constitucional dessas instituições”, concluiu a AGU.
Na ação movida pelo PSOL o partido defende a suspensão do modelo educacional, argumentando que a intenção é substituir o sistema público de educação, e não a coexistência dos dois modelos, como afirma o governo paulista.
“Objetiva-se a gradual substituição de profissionais da educação, os quais devem prestar concurso público e passar pela análise de seus títulos acadêmicos para estarem aptos a ocupar tais cargos, por militares, a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, por ato da Secretaria da Segurança Pública”, diz o partido na ação.
Modelo cívico-militar
À época da sanção da lei, o governo do estado informou que a implantação do novo modelo seria gradual. Em nota, afirmou que haveria “consentimento expresso das comunidades escolares em consultas públicas”.
“A iniciativa da escola cívico-militar está alinhada ao Plano Estadual de Educação. É uma iniciativa altamente democrática, que dá opção às famílias e incrementa o portfólio de escolas da rede pública. A escola cívico-militar tem o propósito de melhorar o aprendizado e o ambiente escolar, além de reduzir a violência”, afirmou o secretário executivo da Educação, Vinicius Neiva.
O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes. Não há prazo para a decisão.
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* Com informações da Agência Brasil