Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta quinta-feira (1°), regras para indicação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. A decisão se deu após audiência de conciliação realizada com representantes do Congresso para tratar das emendas RP9, conhecidas como “orçamento secreto”.
De acordo com a decisão do ministro, o Poder Executivo só poderá pagar as emendas mediante total transparência sobre sua rastreabilidade.
Dino estende as mesmas às organizações não governamentais (ONGs), quando atuarem como executoras das emendas.
O ministro também determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria de todos os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do “orçamento secreto”.
Audiência
A convocação da audiência de conciliação se deu após Dino concluir que o Congresso não estava cumprindo decisão da Corte que determinou a transparência na liberação desses tipos de emendas.
Participaram da reunião representantes da Câmara dos Deputados, do Senado, do Tribunal de Contas da União e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Inconstitucional
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais.
Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
O PSOL, no entanto, entrou com a ação, sob o entendimento de que a decisão continua em descumprimento. Ou seja, o orçamento secreto continua uma prática no Congresso.
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* Com informações da Agência Brasil