Está em análise na Câmara dos Deputados projeto que prevê novas regras para os contratos de seguro no Brasil. Elas se aplicam a todos os tipos de seguro, como de automóveis ou de vida.
Conhecida como marco legal dos seguros, a proposta proíbe a extinção unilateral do contrato pela seguradora.
Ainda de acordo com o texto, a seguradora terá o prazo de 30 dias para pagar a indenização, após reconhecer o direito do segurado.
Caso se ultrapasse o prazo, haverá multa de 2% sobre o montante devido, mais atualização monetária, juros e indenização ao segurado por perdas e danos.
Alguns pontos previstos pelo projeto:
- o prazo para a recusa da proposta pela seguradora é de 25 dias (hoje é de 15 dias), e a negativa deve ser justificada ao proponente;
- após o aviso de sinistro, a seguradora terá até 30 dias para manifestar-se sobre a cobertura (seguros de maior complexidade terão prazo de 120 dias);
- a recusa da cobertura também deverá ser expressa e motivada;
- o foro competente para a ação de seguro é o do domicílio do segurado;
- dúvidas ou contradições no contrato, e em outros documentos da seguradora, serão resolvidas no sentido mais favorável ao segurado;
- o valor não reclamado das indenizações passará ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) depois de cinco anos.
Trâmite do marco legal dos seguros
O texto é de autoria do ex-deputado José Eduardo Cardozo (SP). Sua aprovação se deu em 2017. A proposta sofreu modificações no Senado, que agora retornam para análise dos deputados.
Antes de chegar no plenário, o projeto passará pela análise de três comissões. São elas: Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação, seguirá para sanção presidencial.
Atualmente, os contratos de seguro estão sob a regência do Código Civil, que tem um capítulo específico sobre o assunto. Também compõe a regulamentação atual o Decreto-Lei 73/66, conhecido como Lei do Seguro Privado. O projeto substitui e revoga estas normas.
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* Com informações da Agência Câmara de Notícias