O Tribunal de Contas da União (TCU) disse, nesta terça-feira (6), ao Supremo Tribunal Federal (STF), que os dados das emendas do orçamento apresentam problemas.

De acordo com o TCU, as informações existentes ou estão incompletas ou simplesmente estão “pulverizadas e desencontradas”.

A entidade apresentou os apontamentos durante uma discussão no STF para determinar a decisão do ministro Flávio Dino. Dino havia solicitado auditoria das emendas parlamentares liberadas até 2020 pelo Congresso Nacional.

O ministro ainda impôs restrições sobre a realização do pagamento dos valores, que deveriam conter transparência e rastreabilidade.

Dessa forma, a Controladoria Geral da União (CGU) afirmou haver falta de transparência por parte do sistema que registra as transferências de valores realizadas pelo governo.

Emendas

Diante das informações apresentadas pelas entidades, a comissão criada para determinar a decisão final do caso vai apresentar um mapeamento das emendas no dia 21 de agosto.

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Além disso, Flávio Dino analisou na semana passada um pedido da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Dessa forma, a entidade pediu esclarecimentos sobre o pagamento das emendas PIX criadas em 2019.

As emendas PIX são transferências de valores feitas pelos parlamentares diretamente aos estados e municípios do Brasil, sem a necessidade de projetos.

Entretanto, a decisão de Dino estabelece que as próximas transferências os parlamentares precisarão apresentar planos de trabalho com detalhes acerca das reais finalidades da emenda.

Ademais, o ministro também determinou que:

  • O parlamentar não poderá enviar emendas a outros estados;
  • Emendas destinadas à Saúde só podem ser enviadas com autorização do SUS (Sistema Único de Saúde);
  • O TCU e a AGU deverão fiscalizar todas as transferências, mesmo as que ocorreram antes da decisão; 

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