O Tribunal de Contas da União (TCU) disse, nesta terça-feira (6), ao Supremo Tribunal Federal (STF), que os dados das emendas do orçamento apresentam problemas.
De acordo com o TCU, as informações existentes ou estão incompletas ou simplesmente estão “pulverizadas e desencontradas”.
A entidade apresentou os apontamentos durante uma discussão no STF para determinar a decisão do ministro Flávio Dino. Dino havia solicitado auditoria das emendas parlamentares liberadas até 2020 pelo Congresso Nacional.
O ministro ainda impôs restrições sobre a realização do pagamento dos valores, que deveriam conter transparência e rastreabilidade.
Dessa forma, a Controladoria Geral da União (CGU) afirmou haver falta de transparência por parte do sistema que registra as transferências de valores realizadas pelo governo.
Emendas
Diante das informações apresentadas pelas entidades, a comissão criada para determinar a decisão final do caso vai apresentar um mapeamento das emendas no dia 21 de agosto.
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Além disso, Flávio Dino analisou na semana passada um pedido da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Dessa forma, a entidade pediu esclarecimentos sobre o pagamento das emendas PIX criadas em 2019.
As emendas PIX são transferências de valores feitas pelos parlamentares diretamente aos estados e municípios do Brasil, sem a necessidade de projetos.
Entretanto, a decisão de Dino estabelece que as próximas transferências os parlamentares precisarão apresentar planos de trabalho com detalhes acerca das reais finalidades da emenda.
Ademais, o ministro também determinou que:
- O parlamentar não poderá enviar emendas a outros estados;
- Emendas destinadas à Saúde só podem ser enviadas com autorização do SUS (Sistema Único de Saúde);
- O TCU e a AGU deverão fiscalizar todas as transferências, mesmo as que ocorreram antes da decisão;
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