Repasses a estados, Distrito Federal e municípios pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) terão reajustes anuais. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de lei que estabelece a medida.
O texto também corrige o teto dos valores dos alimentos da agricultura familiar comprados pelo programa.
O senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou o projeto, que recebeu relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Agora, a proposição segue para as comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Educação (CE).
O Pnae complementa o orçamento de estados, Distrito Federal e municípios para a compra de alimentos para alunos da educação básica de escolas públicas, instituições filantrópicas e comunitárias sem fins lucrativos.
Pelo menos 30% dos repasses devem ser usados para a aquisição de produtos da agricultura familiar. A prioridade é para assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas ou quilombolas.
Reajustes para o Pnae
O projeto aprovado determina que o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação deve fixar critérios de alocação de recursos e valores per capita.
Esses valores terão reajustes anuais, referenciados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A matéria também prevê o reajuste do teto dos valores dos alimentos da agricultura familiar pelo índice.
O senador Jader Barbalho afirmou que as regras atuais do Pnae não preveem a correção dos valores pela inflação. Para ele, isso é incoerente com o propósito do programa, que é garantir alimentação saudável, adequada e universal para os alunos.
A senadora Damares Alves estimou o impacto orçamentário-financeiro da medida: R$ 192,5 milhões em 2025; R$ 176,5 milhões em 2026; e R$ 176,1 milhões em 2027. Ela defendeu a aprovação do projeto.
“A proposição é fundamental para preservar o atendimento universal dos estudantes destinatários do Pnae. Não há como garantir uma alimentação saudável e universal sem a preservação do poder de compra dos valores per capita repassados pela União aos estados, Distrito Federal e municípios”, disse a relatora.
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* Com informações da Agência Senado