A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que dá aos consumidores o direito de alterar a data de pagamento de empréstimos.
De acordo com a proposta, o consumidor poderá mudar a data de pagamento das parcelas para um dia mais conveniente, até duas vezes.
A empresa credora, por sua vez, será obrigada a efetuar essa mudança em até dez dias úteis após a solicitação.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora da proposta, critica os bancos por negarem sistematicamente esse tipo de pedido, alegando que o contrato assinado anteriormente pelo cliente não pode ser alterado.
Ela destacou que “é necessário estabelecer que as instituições de crédito ficam obrigadas a efetuar a alteração requerida pelo consumidor no prazo máximo e improrrogável de quarenta e oito horas”.
Além disso, Kokay justificou que o consumidor é “forçado a arcar com os absurdos encargos decorrentes do pagamento em atraso”.
Já a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ressaltou que a medida visa proporcionar maior flexibilidade, permitindo que os pagamentos sejam ajustados ao orçamento de cada pessoa.
Ela afirmou que a proposta é meritória e chega em um momento oportuno para corrigir uma antiga deficiência no sistema de crédito ao consumo.
Atualmente, segundo o Código de Defesa do Consumidor, a data de pagamento de empréstimos deve ser feita no dia do mês em que a parcela do empréstimo foi contratada.
Ao assinar o contrato, a data é definida e não pode ser alterada.
No entanto, algumas instituições financeiras permitem que o consumidor escolha ou mude a data de pagamento, mas essa opção pode variar dependendo do contrato assinado.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nos próximos dias. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
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