O Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu o prazo para dez dias com objetivo que o Congresso e o governo federal cheguem em acordo para liberação das emendas impositivas e também as chamandas “emendas Pix”.
A prorrogação foi anunciada hoje (29) após a reunião entre o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, ministro da Casa Civil, Rui Costa e também o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Caso não fosse concedido os dez dias, o prazo terminaria nesta sexta-feira (30).
Reunião dos três Poderes sobre as emendas parlamentares
Ainda neste mês, os ministros do STF, presidente da Câmara dos Deputados e do Senado se reuniram em Brasília. No encontro, ficou definido que as “emendas Pix” deverão priorizar obras inacabadas e as impositivas de bancadas serão encaminhadas para projetos estruturantes dos Estados e do DF.
Com as definições, os Poderes tinham até dez dias para viabilizarem o cumprimento do acordo, o que não aconteceu.
Até o estabelecimento das regras, a decisão do ministro Flávio Dino é a única válida, que suspende o pagamento das emendas parlamentares até que medidas de transparência e controle dos recursos sejam realizados.
Após o acerto entre Legislativo e Executivo, as regras deverão ser aprovadas pelo plenário da Corte.
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