O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu prorrogar para mais três dias a apresentação do resultado de uma análise técnica sobre as emendas parlamentares, conhecidas como “orçamento secreto” pela Controladoria-Geral da República (CGU).

A prorrogação foi um pedido do Poder Executivo.

A CGU analisa dados sobre os municípios que receberam o maior volume de emendas parlamentares por habitante entre 2020 e 2023 e deve responder à diversas questões, como destalhes sobre a tramitação das emensas nos escutivos federla e municipal, estágio das obras ou ações em que as emendas foram destinadas, e também detalhar o procedimento ou regras de rastreabilidade, comparablidade e publicidade usados pelos municípios beneficiados.

Critérios para as emendas parlamentares

Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade e ordenou para a CGU auditar os repasses realizados por parlamentares no dia 1° de agosto.

A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte, que já havia determinado transparência na liberação das emendas parlamentares.

Já em 14 de agosto, o magistrado decidiu suspender a execução das emendas impositicas ao Orçamento.

Mas, a execução das emendas pode continuar nos casos de obras em andamento e calamidade pública após entendimento do ministro.

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