O Projeto de Lei que concede anistia aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro pode ser votado nesta terça-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O projeto aborda atos que incluíram o bloqueio de estradas e acampamentos em frente a quartéis.
O artigo 1º do projeto estabelece que “ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que participaram de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional de 30 de outubro de 2022 até o dia da entrada em vigor desta Lei”.
O deputado major Vitor Hugo (PL-GO), autor do projeto e ex-líder do governo Bolsonaro na Câmara, defende que os atos que pediam um golpe militar foram legítimos, conduzidos por cidadãos descontentes com o processo eleitoral de 2022.
“A busca de uma solução pacificadora para as controvérsias decorrentes desse processo nos impele a apresentar esse projeto de lei que visa construir pontes de maneira que possamos enfrentar os desafios da fase que virá com serenidade e desassombro”, afirma o deputado.
No Brasil, tentativas de golpe contra o governo legítimo são crimes, assim como incitar animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes constitucionais, com penas que podem chegar a 12 anos de prisão.
A apreciação do projeto na CCJ ocorre três dias após as manifestações de 7 de setembro, nas quais os envolvidos pediram o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, responsável pelas investigações sobre a tentativa de golpe.
Além do projeto de anistia, a CCJ também discutirá quatro projetos que limitam o poder do STF, incluindo facilitação do impeachment de ministros, restrição de decisões monocráticas, suspensão de decisões da Corte pelo parlamento, e a inclusão da “usurpação de competência do Poder Legislativo ou Executivo” como crime de responsabilidade dos ministros do STF.
Críticos alegam que esses projetos foram colocados em pauta em resposta à suspensão de pagamento de emendas parlamentares pelo STF, conforme reportado pela Agência Brasil.
O que aconteceu? Em 8 de janeiro de 2023, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília, exigindo um golpe militar devido ao não reconhecimento do resultado das eleições presidenciais de 2022.
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