A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a rede social X (ex-Twitter) no Brasil. O posicionamento foi feito após o Partido Novo mover uma ação para anular a decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Para o Partido Novo, a retirada do ar do “X” representaria suposta ofensa à liberdade de expressão e de opinião, às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e aos princípios do regime democrático.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou uma ação semelhante, onde questionou a imposição da multa.

No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a Corte Suprema exerce sua competência tanto pelo Plenário, quanto pelas turmas, presidente e por meio de cada ministro.

“Resulta, enfim, que nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal”, ressaltou Gonet no parecer.

No dia 30 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do funcionamento do “X” no Brasil e impôs multa diária de R$ 50 mil a quem utilizar subterfúgios tecnológicos para dar continuidade às comunicações na plataforma.

A decisão ocorreu porque a empresa descumpriu a ordem do ministro de instituir um representante legal no país.

*Com informações da Procuradoria Geral da República

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