A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que facilita licitações, ou seja, compras e contratos de serviços durante a vigência de um estado de calamidade pública.
Aprovação ocorre em meio ao cenário de urgência climática do país por conta da seca e dos incêndios florestais.
O projeto muda outras restrições legais para que governos de estados e municípios possam enfrentar os efeitos de situações emergenciais, como desastres ambientais, de forma mais ágil. O próximo passo é a a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As medidas excepcionais foram pensadas em razão dos efeitos das enchentes no Rio Grande do Sul, mas poderão ser aplicadas a qualquer caso de emergência com estado de calamidade pública decretado.
Medidas
As regras deverão ser usadas para dar continuidade aos serviços públicos ou não comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
O principal mecanismo da proposta é a dispensa de licitação, que valerá para a aquisição de bens e contratação de obras e de serviços. Essa flexibilização vai ser limitada a contratos que atendam somente aos danos ocorridos na calamidade.
A medida avança em relação à atual Lei de Licitações, que já prevê dispensa das compras de serviços em estado de calamidade, mas limita os contratos a um ano.
A autorização do uso e a criação de prazos para que os gestores usem as “medidas excepcionais” serão definidas pelos governos federal e estadual.
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