O deputado federal Fred Linhares (Republicanos-DF) protocolou um Projeto de Lei que busca aperfeiçoar a legislação vigente referente à regulamentação das apostas no Brasil.

Além disso, o PL 3722/2024, visa combater à exploração ilegal dessa atividade.

Adicionalmente, a proposta criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividade de apostas de quota-fixa não autorizada.

De acordo com o parlamentar, “é necessário criar tipos penais específicos para coibir práticas
ilícitas associadas a esse setor, em razão do elevado potencial lesivo que possuem”.

Ele destacou que a exploração ilegal dessa atividade vem crescendo de forma acelerada, tanto no Brasil quanto globalmente, em razão do avanço da digitalização e do acesso a plataformas online.

Com isso, o deputado propôs incluir alguns crimes na legislação, com o objetivo de combater tanto a exploração direta dessas atividades sem a devida autorização quanto as atividades correlatas, como a participação em transações financeiras relacionadas a apostas ilegais.

Segundo Fred Linhares, “a promoção ou apologia dessas práticas, contribuem para a expansão desse mercado clandestino”.

“Busca-se, com isso, proteger o interesse público e os consumidores de práticas fraudulentas, comuns em plataformas ilegais”, justificou.

Por fim, o próximo passo é colher assinaturas para tramitação em caráter de urgência.

Penas mais rígidas

Quem for pego explorando esse tipo de atividade poderá enfrentar penas de reclusão de quatro a doze anos, além de multas, segundo o texto.

Além disso, Fred Linhares afirmou que essa medida visa coibir a atuação de operadores ilegais e garantir que apenas aqueles que seguem a legislação possam oferecer serviços de apostas.

Por outro lado, quem receber ou manter depósitos relacionados a apostas enfrentará penas de reclusão de três a dez anos e multas.

Nesse sentido, o deputado afirmou que essa cláusula é fundamental para interromper o fluxo financeiro de atividades ilícitas e proteger o sistema financeiro nacional.

Finalmente, o infrator que divulgar anúncios relacionados a apostas de cota fixa sem a permissão necessária poderá ser condenado a penas de reclusão de um a três anos, além de multas.

CPI

Na semana passada, o deputado federal, Ricardo Ayres (Republicanos-TO) iniciou a coleta de assinaturas para investigar casas de apostas online no Brasil.

Segundo o parlamentar, após as eleições municipais ele vai procurar o presidente da Casa, Arthur Lira e líderes para que apoiem a criação de uma CPI.

Além disso, Ayres ressaltou que é preciso avançar na legislação que regula “todo esse sistema” e destacou: “precisamos acabar com essas práticas”.

No requerimento, Ricardo Ayres disse que a criação de uma CPI para investigar apostas ilegais e as casas de apostas é uma “medida fundamental para o esclarecimento de um setor que movimenta bilhões de reais de maneira opaca, colocando em risco a ordem econômica e social do Brasil”.