O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu dois pedidos para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões da Corte.
Os deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) protocolaram as ações.
Eles alegam que a restrição ao trabalho do STF é inconstitucional por não respeitar o princípio da separação dos poderes.
O ministro Nunes Marques é o relator dos mandados de segurança, e ainda não há previsão para a decisão.
Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na semana passada, PEC 8/2021 seguirá para análise de uma comissão especial.
Na votação, 57 deputados votaram. Ao final, os votos contabilizaram 39 votos “Sim” e 18 votos “Não”. Entre parlamentares da região Norte que votaram, os votos a favor foram unânimes.
Em seguida, o Plenário da Câmara irá deliberar a proposta.
PEC
A proposta proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.
Além disso, a PEC veta decisões monocráticas que suspendam a tramitação de propostas legislativas, afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
Decisões monocráticas são tomadas por apenas um magistrado e são provisórias, necessitando da confirmação pelo conjunto dos ministros da Corte.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, encaminhou a PEC à CCJ em agosto.
Posteriormente, o STF ratificou as decisões provisórias do ministro Flávio Dino, que interromperam a execução de várias emendas parlamentares ao Orçamento da União, incluindo as impositivas individuais e de bancada estaduais, cuja aplicação seria obrigatória.
Além disso, suspendeu as chamadas “emendas Pix”, que autorizavam a transferência direta de recursos para estados e municípios a partir da indicação individual de parlamentares, sem a necessidade de vincular a verba a projetos, programas ou convênios específicos.