Nesta quarta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar um recurso sobre a quebra o sigilo de dados de internet. O recurso envolve pessoas que não são o alvo direto de uma investigação criminal.
As investigações da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018, deram início ao debate.
A Corte julga uma ação do Google contra uma decisão da primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro adotada durante as investigações dos assassinatos.
Inicialmente, a questão surgiu na Justiça estadual que decretou a quebra de sigilo de todas as pessoas que fizeram pesquisas relacionadas ao nome de Marielle e sobre a agenda antes do crime.
Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal começou a deliberar sobre o caso em setembro do ano passado, no ambiente virtual.
Em setembro de 2023, durante uma sessão virtual, a relatora do caso, ministra aposentada Rosa Weber, afirmou que o Marco Civil da Internet não permite o fornecimento de dados dessa forma.
O julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que pediu mais tempo para analisar o caso.
Atualmente, a quebra do sigilo de dados de internet solicita dados de usuários para identificar e obter informações sobre suspeitos de crimes.
Para isso, é preciso ter autorização de um juiz e, além disso, provar que o usuário cometeu um crime.
Além disso, dados obtidos sem essa autorização podem ser considerados ilegais e não podem ser usados como prova.
Por fim, não é permitido quebrar o sigilo de dados, como registros de localização, se isso violar a privacidade de pessoas que não estão diretamente envolvidas na investigação.