Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2990/24 que exige que as multas de trânsito, registradas por radares e câmeras, incluam imagens da infração e da placa do veículo.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e derruba a “fé pública” do agente de trânsito. Atualmente, não é necessária a geração de provas, como fotos ou vídeos, para todas as infrações de trânsito.
A deputada Dayany Bittencourt (União-CE), autora do projeto, afirmou que a medida garante ao motorista multado o direito à ampla defesa em processos administrativos.
Além disso, ela enfatizou que, nos casos de autuações feitas por videomonitoramento, os órgãos de trânsito devem apresentar a prova, pois possuem melhores mecanismos e condições para fazê-lo.
Ela também explicou que o projeto visa combater a “indústria da multa”. Portanto, ele assegurou que as imagens obtidas pelo videomonitoramento sejam incluídas nas notificações de autuação, garantindo assim o direito de defesa do cidadão.
As comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania analisarão o projeto de forma conclusiva.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.