A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou processo sancionador contra o TikTok para investigar possíveis práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A decisão, publicada nesta segunda-feira (4), determina que a plataforma implemente medidas de regularização para adequar ferramentas às regras de proteção de dados.
Em um processo de fiscalização iniciado em 2021, a ANPD identificou indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sobretudo no que diz respeito à proteção de menores de idade.
Segundo este princípio, os direitos de crianças e adolescentes devem ser observados de forma prioritária, prevalecendo em face de outros interesses.
Além disso, foram constatados indícios de irregularidades relativas à fragilidade dos mecanismos de verificação de idade, aliado a tratamento irregular de dados.
Isso pode configurar descumprimento do artigo 14º da LGPD, que estabelece diretrizes para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
A Coordenação-Geral de Fiscalização estabeleceu as seguintes medidas de regularização:
- Desativação integral do recurso “feed sem cadastro” da rede social TikTok no Brasil em até 10 (dez) dias úteis, a fim de assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade;
- Implementação de um plano de conformidade, que deve ser apresentado em 20 (vinte) dias úteis, para aprimorar os mecanismos de verificação de idade, de modo a impedir cadastros indevidos de crianças e aprimorar protocolos de exclusão de contas pertencentes a esse público;
- Implementar mecanismos de assistência e representação para assegurar que os menores sejam assistidos ou representados por pais ou responsáveis durante o cadastro.
Por meio dessas ações serão verificadas:
- A coleta de dados de crianças e adolescentes sem verificação de idade e sem cadastro na plataforma (“feed sem cadastro”);
- Tratamento inadequado de dados pessoais de crianças e adolescentes cadastrados na plataforma;
- Tratamento de dados para personalização de conteúdo na ferramenta “feed sem cadastro”.
“O descumprimento dessas medidas será considerado grave, além de implicar na progressão das ações da ANPD, que poderá, a seu critério, adotar outras medidas preventivas adicionais ou atuar de forma repressiva, aplicando providências compatíveis com a gravidade do caso”, diz nota da ANPD.