O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que enxerga um consenso no Congresso para o estabelecimento das novas regras em relação às emendas parlamentares no que diz respeito à submetê-las a regras de controle dos gastos públicos.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2025, na última terça-feira (5), que cria as regras para o pagamento das emendas parlamentares.

O texto foi elaborado após uma discussão com os membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e traz critérios para apresentação, aprovação e também na execução das emensas, além de definit limites no crescimento e mecanismos de controle.

O Projeto de Lei segue para o Senado Federal.

Esse projeto conseguiu chegar no plenário da Câmara após um acordo realizado entre os poderes Executivo e Legislativo.

Vale destacar que o intuito era garantir a rastreabilidade e transparência das regras impostas às emendas parlamentares ao Orçamento da União.

“Isso é a questão lá do Supremo que está sendo discutida. E, na minha opinião, está bem encaminhada com o Congresso. De colocar as emendas também dentro do arcabouço. Acho que há um consenso, inclusive dos parlamentares, de que a contribuição do Congresso é importante, para que as regras valham para todos os poderes”, afirmou Fernando Haddad aos jornalistas.

O ministro afirmou que, assim como a lei de responsabilidade fiscal passou a valer para todos os poderes, é necessário atenção aos parâmetros que devem valer para todos. “E aí vai ficar mais fácil atingir as metas estabelecidas”, disse ele.

“Está havendo um entendimento sobre isso de como colocar as emendas parlamentares na mesma regra”, finalizou Haddad.

*Com informações do Metrópoles.