O Supremo Tribunal Federal (STF) continua nesta quarta-feira (4) o julgamento sobre a responsabilidade das empresas que operam redes sociais em relação a conteúdos ilegais postados por usuários.

A discussão, iniciada na semana passada, envolve a análise do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que determina que plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais de seus usuários caso não cumpram ordens judiciais para removê-los.

Até o momento, apenas o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, começou a votar. Ele deve concluir sua manifestação hoje, com mais dez ministros ainda por se posicionarem.

Pontos de vista em debate

Enquanto representantes das redes sociais defendem a manutenção da regra atual, alegando que monitoramento prévio seria equivalente à censura, os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes já indicaram posição favorável a regras mais rígidas.

Moraes destacou que os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 evidenciam a “falência” do modelo de autorregulação.

Toffoli, por sua vez, afirmou que o Marco Civil da Internet concedeu “imunidade” às plataformas digitais.

Os casos em julgamento

O plenário analisa quatro processos relacionados à constitucionalidade do artigo 19. Entre eles:

  1. Responsabilidade por perfil falso no Facebook: Relatado por Dias Toffoli, o caso avalia a exigência de ordem judicial prévia para responsabilizar provedores;
  2. Fiscalização prévia de conteúdos ofensivos: Relatório de Luiz Fux discute se empresas como o Google devem retirar conteúdos do ar sem decisão judicial;
  3. Bloqueio do WhatsApp: Relatado por Edson Fachin, o processo trata da legalidade de suspensões do aplicativo por determinação judicial;
  4. Suspensão de aplicativos: Caso avalia a interrupção de serviços por descumprimento de ordens judiciais em investigações criminais.

O julgamento, que pode impactar diretamente a liberdade de expressão e as regras de responsabilidade na internet, segue sem previsão de desfecho.