O Ministério Público do Estado de Roraima (MP-RR) firmou nesta quarta-feira, 28 de fevereiro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Cantá para que seja construída a sede própria do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Segundo a apuração da Promotora de Justiça, Erika Michetti, que assinou o Termo de Ajustamento, o Relatório de Análise apontou que o município não possui sede própria para o CRAS.
Assim, o CRAS não assegura à população, de forma permanente, os serviços que devem estar à disposição, atuando de maneira insuficiente. Além disso, a unidade funciona apenas 06 horas por dia, totalizando 30 horas por semana, quando o período em atividade deveria ser de 40 horas semanais.
Entre as cláusulas do TAC, a Secretária Municipal de Assistência Social, Maria da Guia de Sousa Mendes, se compromete a implementar, no prazo de 18 meses, as obras para a construção de uma sede própria do CRAS, com o objetivo do atendimento efetivo às demandas da comunidade.
O MP esclarece que o descumprimento de quaisquer cláusulas, obrigações e prazos estabelecidos pelo Termo sujeitará a secretária ao pagamento de multa civil diária no valor de R$1000,00, além das demais medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis.
O que é o CRAS?
CRAS, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é um serviço público responsável pela oferta de serviços, programas, benefícios e projetos sociais.
A instituição atende a famílias e indivíduos na comunidade e oferta serviços voltados a crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência.
Esse tipo de unidade é destinado ao atendimento de famílias que vivenciam situações de vulnerabilidade social, pobreza, ausência de renda, acesso precário aos serviços públicos, fragilização dos vínculos familiares e comunitários.
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Fonte: Ministério Público