O Ministério Público do Tocantins (MPTO) intensifica a fiscalização dos Comitês de Gestão Colegiada, responsáveis por coordenar o apoio a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
A ação visa verificar a existência e o funcionamento adequado desses órgãos nos municípios do estado. Apenas 9 municípios tocantinenses criaram seus comitês, apesar da exigência legal desde 2017.
A lei número 13.431/2017 estabelece que todos os municípios criem seus Comitês de Gestão Colegiada através do sistema de garantia do direito da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Irregularidades como falta de funcionamento, ausência de profissionais capacitados e atendimento inadequado foram detectadas.
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do MPTO auxilia as Promotorias de Justiça na fiscalização do apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência.
Segundo o MPTO, a criação desses comitês cria uma rede de apoio e proteção para a criança e adolescente, além de prevenir a violência e garantir que elas tenha o tratamento adequado.
Os Centros de Apoio têm o papel de auxiliar os promotores de justiça na aplicação das política públicas que protegem as crianças e adolescentes.
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