A Apple e os iPhones terão que passar por mudanças no iOS em até 20 dias no Brasil após uma medida preventiva divulgada pela Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
De acordo com a decisão, a empresa do iPhone deve permitir que desenvolvedores e usuários decidam os sistemas de pagamento para compras em aplicativos.
Em caso de descumprimento, a empresa ficará sujeita a uma multa diária de R$ 250 mil.
Entenda o que causou mudanças no iPhone
A investigação é uma consequência de uma queixa apresentada pelo Mercado Livre em dezembro de 2022.
Na denúncia, o Mercado Livre alega que a Apple impõe restrições aos desenvolvedores de aplicativos, incluindo serviços de streaming de vídeo, que dificultam ou até impedem a utilização de sistemas de pagamento de outras empresas dentro desses apps.
A principal crítica do Mercado Livre é a imposição do uso exclusivo do sistema de pagamento da Apple para compras realizadas nos aplicativos distribuídos pela App Store, o que, segundo a empresa, prejudica plataformas como o Mercado Pago e outros serviços de pagamento de concorrentes.
De acordo com a acusação, a política da Apple:
- “impede o surgimento de outros distribuidores de bens e serviços digitais em dispositivos iOS”;
- “restringe o crescimento de desenvolvedores de bens e serviços digitais”.
Apple terá que permitir sistemas de pagamento de terceiros no Brasil
Após a abertura da queixa, o Cade iniciou uma investigação detalhada, que resultou na determinação de que a Apple deve permitir que os desenvolvedores e usuários do iOS no Brasil escolham livremente sistemas de pagamento para compras dentro de aplicativos.
A Apple tem um prazo de 20 dias para implementar os ajustes necessários, sob pena de ser multada em R$ 250 mil por dia em caso de descumprimento.
A SG/Cade explicou que a medida visa garantir o bem-estar coletivo, a livre concorrência e o interesse público, conforme estipulado pela legislação brasileira. A decisão é preventiva, ou seja, deve ser cumprida até que o processo seja concluído, sem um prazo definido para seu término. Ao final da investigação, o Cade poderá decidir pela condenação da Apple ou pelo arquivamento do caso.
Além disso, a SG/Cade determinou que a Apple permita, também de forma preventiva, a distribuição de aplicativos no iOS por meio de outras lojas além da App Store, incluindo lojas alternativas e o “sideloading” (instalação de aplicativos a partir de fontes externas).
Este não é o primeiro caso em que a Apple é acusada de práticas anticompetitivas relacionadas aos pagamentos no iOS.
Na União Europeia, por exemplo, a empresa aceitou um acordo para liberar o NFC (comunicação por campo de proximidade) de dispositivos como iPhone e Apple Watch para serviços concorrentes do Apple Pay, a fim de evitar complicações regulatórias.
Com informações do Tecnoblog.