Termos contratuais de concessão da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás) passarão por estudo técnico e jurídico a partir desta terça-feira, 28.
O estudo será realizado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) e visa atualizar os termos contratuais da Cigás com as novas legislações estadual e federal que tratam sobre o serviço de distribuição e comercialização de gás natural (GN).
Além disso, a Agência se comprometeu em criar um grupo de trabalho para regular pontos da Lei Estadual n° 5.420, conhecida como Lei do Gás.
As medidas foram tomadas pelo diretor-presidente da Arsepam, João Rufino Júnior, durante o evento Mesa Reate Amazonas, promovido pelo Ministério de Minas e Energia (MME), na sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), no bairro Distrito Industrial, zona Sul.
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“O compromisso assumido aqui na ‘Mesa’ é que em 15 dias, no máximo, nós encaminhamos essa proposta de formação do grupo. Eu pretendo conversar com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti) e com outros atores, como a própria Cigás, para nós alinharmos alguns pontos. Em 15 dias, nós já vamos apresentar uma proposta de formalização, com seus objetivos, suas metas e o prazo de conclusão dos trabalhos”, disse o gestor.
Sobre a regulação de artigos da Lei do Gás, o diretor-presidente frisou que a equipe técnica do órgão está trabalhando para identificar pontos que possam necessitar de uma regulamentação.
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