Contribuintes de Manaus têm até a próxima segunda-feira, 20, para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal), da Prefeitura de Manaus.
É a última oportunidade para que os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, regularizem seus débitos com o fisco municipal com descontos de até 100% sobre os juros e as multas.
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O cidadão que pretende negociar seus tributos deve acessar o portal do Manaus Atende e clicar no banner do Refis.
Para dúvidas e demais esclarecimentos, o contribuinte poderá ligar para o telefone 156.
As condições do Refis são válidas para débitos de tributos e taxas administradas pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas de Alvará e Auto por Infrações Tributárias, além das taxas administradas pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) e taxa de transporte gerenciadas pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
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Negociações
Quem optar pelo pagamento à vista dos débitos, obterá 100% de desconto sobre os juros e multa da dívida.
Já no caso de parcelamento, as regras de desconto variam conforme o tributo e a taxa.
Débitos de IPTU, ISS, taxas de Alvará e do Implurb terão desconto de 90% sobre os juros e multa, se negociados em até 12 parcelas; 80% em até 24 parcelas; 70% em até 36 parcelas; e 60% em até 60 parcelas.
As multas por infração à legislação tributária em atraso terão desconto de 100% sobre os juros e multa no pagamento à vista ou se negociadas em até 12 parcelas; 90% em até 24 parcelas; 80% em até 36 parcelas; 70% em até 60 parcelas; e 60% em até 100 parcelas.
No caso da taxa de transporte gerenciada pelo IMMU, terão desconto de 80% sobre os juros e multa se negociados em até cinco parcelas; 70% em até 10 parcelas; 60% em até 15 parcelas; 50% em até 20 parcelas; e 40% em até 24 parcelas.
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