O mutuário inadimplente com a casa própria poderá usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir desta segunda-feira, 2.
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A proposta do Fundo é negociar o pagamento de até 12 prestações em atraso.
O mutuário é a pessoa que recebe o empréstimo no contrato de mútuo; recebedor.
A medida foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS no último dia 20 de abril, que aumentou, de três meses para 12 meses, o limite de uso do saldo do fundo.
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A medida vale até 31 de dezembro.
Mesmo que o uso do FGTS para reduzir o valor de prestações futuras ou abater atrasos inferiores a 90 dias já existisse há bastante tempo, a destinação dos recursos para pagar mais de três parcelas atrasadas, até agora, exigia ainda autorização da Justiça.
De acordo com o Conselho Curador, atualmente 80 mil pessoas de financiamentos habitacionais têm mais de três parcelas em atraso e são considerados casos de inadimplência grave.
Desse total, 50% têm conta vinculada ao FGTS.
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