Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que emitem Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), por meio do sistema municipal Nota Manaus, deverão, obrigatoriamente, migrar para a nova plataforma de emissão criada pela Receita Federal do Brasil (RFB), a partir da próxima sexta-feira (1º).

Essa migração é uma decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional.

A Receita Federal já prorrogou esse prazo outras vezes. Agora, o prazo é definitivo.

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Mais informações sobre o sistema podem ser consultadas no próprio portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica do MEI — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.

Informações e detalhes sobre as modificações apresentadas pela Resolução CGSN nº 171/2022, estão disponíveis na página do Simples Nacional.

Passo a passo

Em caso de dúvidas, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Receita Federal criaram um manual para os MEIs com o passo a passo para utilização do novo emissor da NFS-e, seja na versão web ou mobile.

O manual está disponível no endereço eletrônico clicando aqui

Cadastro

Para fazer o cadastro na nova plataforma, o MEI pode acessar o endereço eletrônico clicando aqui.

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