Contribuintes de Boa Vista-RR que desejam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2023) têm até dia 26 de fevereiro para negociar com o município.
A Prefeitura instituiu o programa, desse modo, por meio da Lei nº 2.490/2023. Ela está em vigor desde o dia 25 de outubro do ano passado.
Até o momento, portanto, mais de 6 mil contribuintes aderiram às negociações junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPF).
O valor negociado até o momento pelo Refis 2023 está em mais de R$ 54 milhões. Além disso, com valor arrecadado em R$ 5,1 milhões.
Desse modo, o contribuinte que adere ao programa ganha pode garantir descontos sobre juros e multas de dívidas de natureza tributária ou não, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, a exemplo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo entre outros.
Como fazer o pagamento
O contribuinte que optar pelo pagamento à vista pode, assim, emitir o boleto direto pelo site da prefeitura, através do Sistema de Auto Atendimento Tributário (SAATRI).
Para quem optar pelo parcelamento, pode abrir um processo de forma online através do Portal do Cidadão ou se dirigir ao atendimento presencial na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPF), localizada na rua Coronel Pinto, nº 188, Centro.
Descontos do Refis 2023
I – 100%, no caso de pagamento à vista ou dividido em até 4 parcelas;
II – 90% para pagamento parcelado de 5 a 12 parcelas;
III – 80% para pagamento parcelado de 13 a 24 parcelas;
IV – 70% para pagamento parcelado de 25 a 60 parcelas.
No ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida, será exigido o pagamento de, pelo menos, 5% da dívida.