Para quem ainda não aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis Municipal), a Prefeitura de Boa Vista informa que o prazo final é 26 de fevereiro de 2024.
A adesão é um passo importante, pois garante descontos que variam de 70% a 100% sobre os encargos moratórios (juros e multas) de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022. Até o momento, mais de 8,3 mil contribuintes aderiram ao programa.
Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPF) o valor negociado está em mais de R$ 63,4 milhões e o arrecadado em R$ 7,8 milhões. O programa foi instituído por meio da Lei nº 2.490/2023 e está em vigor desde 25 de outubro de 2023.
Como fazer o pagamento
O contribuinte que optar pelo pagamento à vista pode emitir o boleto direto pelo site da prefeitura, através do Sistema de Auto Atendimento Tributário (SAATRI).
E, para quem optar pelo parcelamento, pode abrir um processo de forma online através do Portal do Cidadão ou se dirigir ao atendimento presencial na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPF), localizada na rua Coronel Pinto, nº 188, Centro, no horário das 8h às 14h.
Descontos do Refis 2023
I – 100%, no caso de pagamento à vista ou dividido em até 4 parcelas;
II – 90% para pagamento parcelado de 5 a 12 parcelas;
III – 80% para pagamento parcelado de 13 a 24 parcelas;
IV – 70% para pagamento parcelado de 25 a 60 parcelas.Para o parcelamento será exigido o pagamento de, pelo menos, 5% da dívida no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.