A Comissão de Tributos da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL Manaus) e outras entidades do setor comercial elaboraram um relatório que rejeita partes do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que substitui impostos.
Estas partes do PLP são consideradas prejudiciais às garantias de competitividade do setor de comércio e serviços. O levantamento foi entregue ao senador Eduardo Braga (MDB), relator da Reforma Tributária no Senado, nesta sexta-feira (17).
O encontro, realizado no auditório da CDL Manaus e teve também a BR-319 como tema. Braga defendeu a importância da rodovia para a economia do Amazonas e reafirmou o cumprimento dos benefícios garantidos na reforma para a ZFM.
“O primeiro grande passo que fizemos foi tentar reconstruir essa aliança Norte, Nordeste e Centro-Oeste versus as questões principalmente de São Paulo, que sempre nos olharam como um problema e não como solução. Acho que isso foi fundamental, mais uma vez, quando da aprovação da emenda da Reforma Tributária”, disse o senador.
‘Pente fino’ nos prejuízos
Na visão dos integrantes do setor, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) prejudicam o comércio e a prestação de serviço.
Isto porque entendem que o PLP 68/2024 exclui produtos que recebem estes incentivos e aumenta a alíquota, o que resulta no aumento dos preços e perda da competitividade.
Hamilton Caminha, presidente da Comissão de Tributos da CDL Manaus, afirma que a oportunidade foi de “debater com o senador sobre a parte que realmente vamos sentir no nosso bolso”.
“Da forma que está, vamos ter aumentos de alíquotas que, automaticamente, vão chegar na Zona Franca e aumentar os preços. Vamos perder a competitividade com produtos vendidos na internet e as pessoas vão comprar mais caro. Automaticamente, vamos perder venda e nossa preocupação é demissão de pessoas e fechamento de lojas. Neste momento estamos mostrando onde está o problema, o que mudou do tipo de alíquota, onde ela atinge a área do comércio”, argumenta.
Diálogo com a bancada amazonense
A partir destas questões, os pontos de alteração considerados prejudiciais às garantias de competitividade da ZFM foram entregues a Eduardo Braga.
Segundo Ralph Assayag, presidente da CDL Manaus, o mesmo documento será entregue a outros parlamentares da bancada amazonense, em Brasília.
Além de integrantes da CDL, a Comissão de Tributos que elaborou o estudo inclui representantes do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC), do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Manaus (Codese), do Conselho Regional de Economia do Amazonas (Corecon), da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e da empresa Bemol.
“Há uma preocupação grande com relação a atividade econômica do interior do Amazonas, que não está com os direitos assegurados de manter os benefícios do IPI, do ICMS e do imposto de importação para alguns produtos. Isso preocupa porque se a população do interior, que já é relativamente pobre, perder ainda mais neste processo, isso irá impactar negativamente o consumo de todos os produtos”, defende Jaime Benchimol, diretor e presidente da Bemol.
IBS: entenda o novo imposto
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária e estabelece regras gerais da tributação sobre o consumo.
Com 499 artigos, o texto reúne as normas de operação dos novos tributos sobre o consumo que substituirão PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, após um período de transição de 2026 a 2033.
Cada estado e município poderá estabelecer a própria alíquota, mas uma taxa de referência fixada pelo Senado servirá como patamar mínimo durante a transição de rateio da arrecadação, até 2077. Até essa data, nenhum estado poderá estabelecer uma alíquota própria inferior à de referência.