O governo do Amazonas criticou a reforma tributária e as implicações à Zona Franca de Manaus (ZFM). O novo texto foi aprovado na Câmara Federal na noite desta quarta-feira (10). A reforma ainda passará pelo Senado.
Segundo o governador Wilson Lima (União), a Zona Franca de Manaus (ZFM) saiu prejudicada com as alterações impostas pelo novo texto, o que acarretará em pagamento de mais impostos.
Wilson declarou que trabalhará para assegurar a competitividade da ZFM, bem como os 500 mil empregos diretos e indiretos gerados no estado.
Reforma tributária x ZFM
O governador expressou indignação com as mudanças impostas pela Câmara.
“É inaceitável a votação na Câmara dos Deputados, que prejudica o povo do Amazonas. Vamos lutar com todas as nossas forças para reverter essa decisão no Senado e manter o principal modelo econômico da Amazônia, que é a Zona Franca de Manaus, e os empregos por ela gerados”, afirmou Wilson Lima.
Emendas consideradas na reforma
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do texto, não incluiu a maior parte das emendas propostas pelo Amazonas.
Contudo, duas sugestões que beneficiam a ZFM foram aceitas. A primeira garante a criação de contribuições que financiem a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e os Fundos de Desenvolvimento do Interior (FTI) e de Micro e Pequenas Empresas (FMPES).
Os modelos já existiam com o ICMS e podem recriá-los com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Contrapartida prevista
Está prevista uma contrapartida de 1,5% do total do faturamento das indústrias incentivadas, a ser cobrada a partir de 2033.
Esta data marca o fim da transição entre o sistema tributário atual e o novo. A segunda alteração inclusa refere-se ao crédito presumido das indústrias do estado.
Agora, as empresas instaladas em Manaus poderão usar os créditos obtidos para abater a cobrança do imposto em outras unidades federativas.
Exclusões e impactos
A reforma não incluiu mudanças cruciais para a vantagem comparativa do IPI dos produtos aprovados pela Suframa, mas que ainda não iniciaram a produção.
Sem essa mudança, novos produtos fabricados na ZFM podem perder vantagens comparativas.
Além disso, a reforma não considerou o crédito presumido para operações internas do comércio na ZFM, o que pode aumentar a carga tributária do setor no Amazonas.
Histórico da reforma tributária
Desde o início de 2023, o Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate), instituído por Wilson Lima, se reuniu periodicamente com técnicos e representantes da indústria local.
O objetivo era elaborar pareceres, relatórios e assessorar a bancada do Amazonas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Em fevereiro de 2023, o governador esteve duas vezes em Brasília para discutir a importância da Zona Franca para o país.
Em junho de 2023, um relatório preliminar da Câmara Federal ressaltou a necessidade de tributação diferenciada da ZFM.
O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) chegou a destacar a importância do modelo para o desenvolvimento econômico da região Norte.
Propostas e garantias
Em julho de 2023, o governador e a bancada parlamentar do Amazonas apresentaram ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, uma proposta que assegurava a competitividade da indústria no estado.
A proposta incluía a criação de um fundo para compensar perdas de arrecadação.
Em novembro de 2023, o texto da reforma tributária foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguiu para o Senado, mantendo as garantias constitucionais da ZFM.
Promulgação da emenda constitucional
A emenda constitucional 132/2023 foi promulgada em dezembro de 2023.
A medida manteve o IPI sobre os produtos da ZFM a partir de 2027 e previu a criação do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá.
Wilson Lima se reuniu diversas vezes com o vice-presidente Geraldo Alckmin para reforçar a necessidade de um olhar diferenciado para o Polo Industrial de Manaus.
Competitividade assegurada
Em abril de 2024, o Ministério da Fazenda enviou um Projeto de Lei Complementar à Câmara e ao Senado, preservando os mecanismos de competitividade da ZFM.
A proposta assegura isenção de IBS e CBS para importações de matérias-primas produzidas por empresas instaladas na ZFM e na compra de produtos industrializados no Brasil.
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