Uma nova mudança no Imposto de Renda. A partir desta terça-feira (24) até o dia 16 de dezembro, os contribuintes têm a oportunidade de atualizar o valor de seus imóveis na declaração do Imposto de Renda, desde que façam o pagamento imediato do imposto com alíquotas reduzidas. Essa possibilidade foi regulamentada por uma instrução normativa da Receita Federal, com base na Lei 14.973, que trata da reoneração gradual da folha de pagamento até 2027.

Anteriormente, a legislação não permitia atualizar o valor de compra de imóveis na declaração do Imposto de Renda, exceto em casos de reformas ou ampliações comprovadas. Agora, com a nova lei, essa atualização é permitida, antecipando o pagamento do imposto sobre o ganho de valor do imóvel com uma alíquota reduzida.

A medida é válida tanto para pessoas físicas quanto para empresas, sendo mais vantajosa para aqueles que planejam vender o imóvel em um prazo médio ou longo. No caso de pessoas físicas, a alíquota aplicada será de 4% sobre a diferença entre o valor de compra e o valor atualizado do imóvel. Para empresas, a alíquota será de 6% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e 4% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Atualmente, as pessoas físicas pagam entre 15% e 22,5% de Imposto de Renda sobre o ganho de capital, que é a valorização do imóvel ao longo do tempo, no momento da venda. Já as empresas pagam, em regra, 15% de IRPJ e 9% de CSLL, o que totaliza 24%, podendo chegar a 34% dependendo do regime tributário da companhia.

Consulta Restituição

A consulta pode ser feita no site da Receita Federal. O contribuinte deve acessar “Meu Imposto de Renda” e clicar em “Consultar a Restituição”. Também é possível usar o aplicativo da Receita para dispositivos móveis.

O pagamento está previsto para 30 de setembro, na conta ou chave Pix do tipo CPF informada na declaração. Quem não estiver na lista deve acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) para verificar pendências e, se necessário, enviar uma declaração retificadora, aguardando futuros lotes.

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Com informações de Agência Brasil