Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil precisam estar atentos ao prazo para regularização de pendências fiscais e cadastrais, que termina no dia 1º de novembro.

Aqueles que não se adequarem às exigências podem enfrentar sanções, como a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), perda de benefícios tributários e até o cancelamento do CNPJ.

O que precisa ser regularizado?

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): Todo MEI é obrigado a enviar a declaração referente ao faturamento do ano anterior. Aqueles que não enviaram ainda têm a chance de fazer a regularização até o prazo final.

Pagamento do DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o tributo mensal que o MEI deve pagar para manter seu CNPJ ativo. Os empreendedores que estão com parcelas em atraso devem quitar suas pendências para evitar juros, multas e complicações futuras.

Atualização de dados cadastrais: Além das obrigações fiscais, é importante manter o cadastro atualizado, como informações de endereço e contato, para garantir que o MEI receba notificações e informações importantes.

O que acontece se o MEI não se regularizar?

Caso o microempreendedor não regularize sua situação até o 1º de novembro, o CNPJ pode ser cancelado pela Receita Federal. Isso resultaria na perda dos benefícios do Simples Nacional, como isenção de tributos federais, acesso a linhas de crédito facilitadas e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI também poderá ser inscrito no Cadin, o que pode dificultar o acesso a financiamentos e outros serviços bancários. Sem contar que o cancelamento do CNPJ impede a atuação formal como microempreendedor, o que significa que o negócio não poderá continuar operando legalmente.

Como regularizar a situação?

Para regularizar a situação, os MEIs devem acessar o portal do Simples Nacional ou o site específico para MEIs da Receita Federal. Lá, é possível consultar pendências, emitir guias de pagamento e realizar a declaração anual. Caso tenha dúvidas, é recomendável buscar o auxílio de um contador ou acessar os canais de atendimento disponibilizados pela Receita.

Cartões de crédito para MEIs

Nos últimos meses, microempreendedores individuais (Meis) no país buscam um movimento estratégico para impulsionar o empreendedorismo e ter mais limite para crescer e desenvolver suas atividades, muitas vezes esses empreendedores precisam de crédito para investir em suas operações.