O regime do Microempreendedor Individual (MEI) terá mudanças importantes a partir de abril de 2025. Entre as principais alterações está a obrigatoriedade de incluir o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – MEI” em todas as notas fiscais emitidas. 

Essa mudança visa garantir maior transparência e facilitar o controle fiscal por parte da Receita Federal.

A inserção desse código tem como objetivo oferecer maior transparência nas transações realizadas por microempreendedores e melhorar o acompanhamento pelo fisco.

O que é CRT para MEI em 2025?

O Código de Regime Tributário (CRT) é uma identificação obrigatória nas notas fiscais emitidas por empresas, informando o regime tributário ao qual a empresa está vinculada.

A partir de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEI) deverão incluir o CRT “4 – Simples Nacional – MEI” em suas notas fiscais.

O que significa o CRT “4”? 

-“4 – Simples Nacional – MEI” é o código específico que identifica empresas registradas como MEI dentro do regime do Simples Nacional.  

– Ele permite que a Receita Federal e outros órgãos fiscais reconheçam que o emissor da nota é um MEI, facilitando o controle e a fiscalização tributária.

Por que essa mudança?

Essa nova exigência visa aumentar a transparência e o controle sobre as operações fiscais realizadas por MEIs. 

Além disso, facilita a diferenciação entre o MEI e outras categorias de empresas dentro do Simples Nacional, garantindo maior precisão nas declarações fiscais e na arrecadação de tributos.

Impacto para o MEI em 2025

Os microempreendedores precisarão adaptar seus sistemas de emissão de notas fiscais para incluir esse código. Embora exija ajustes iniciais, a mudança promete simplificar o acompanhamento tributário e evitar problemas fiscais futuros.

Saiba como MEI endividado pode regularizar sua situação

Microempreendedores Individuais (MEIs) que acumulam dívidas com impostos e taxas podem enfrentar a exclusão do Simples Nacional, regime que oferece benefícios fiscais importantes.

Regularizar a situação é essencial para evitar prejuízos, como perda de CNPJ, multas e dificuldade de acesso a linhas de crédito.