Com a regulamentação da reforma tributária, as carnes terão imposto zero e as armas serão incluídas no ‘imposto do pecado’.

A informação foi divulgada, nesta segunda-feira (9), em parecer apresentado pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No relatório, Braga mantém mudanças feitas pela Câmara dos Deputados à proposta enviada pelo governo federal.

Em linhas gerais, o projeto estabelece balizas para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo).

Entre os pontos do relatório estão:

  • isenção de tributos a carnes, frangos e peixes;
  • inclusão de armas e munições na lista de produtos que terão imposto seletivo;
  • tributação menor para medicamentos;
  • ‘cashback’ maior na conta de luz, com inclusão de serviços de telecomunicação.

Proteínas isentas

O parecer de Eduardo Braga mantém carnes, frangos e peixes na lista de itens que terão isenção tributária dos novos impostos unificados sobre o consumo.

Os produtos foram incluídos pela Câmara dos Deputados nos itens que compõem a cesta básica nacional, que terá alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A incorporação das proteínas na cesta havia sido um dos pontos mais polêmicos do debate realizado pelos deputados em julho deste ano.

Imposto do pecado

O relatório também propõe incluir armas e munições na lista de produtos e serviços que sofrerão com a cobrança do Imposto Seletivo.

O texto de Braga mantém, ainda, a lista de itens tributados pelo “imposto do pecado” aprovada pela Câmara em julho.

Veja os itens sofrerão com a cobrança do imposto do pecado:

  • cigarros;
  • bebidas alcoólicas;
  • bebidas açucaradas;
  • embarcações e aeronaves;
  • carros, incluindo os elétricos;
  • extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.

Medicamentos

Também houve mudança na tributação de produtos e serviços médicos. O relatório propõe imposto zero para alguns medicamentos como os para tratamentos oncológicos, doenças raras, DST/AIDS, doenças negligenciadas, vacinas e soros.

A proposta do relator também inclui o home care, serviços de esterilização e instrumentação cirúrgica na faixa de redução de alíquota de 60%.

Itens de higiene pessoal e limpeza, como papel higiênico e escova de dentre, terão alíquota reduzida de 40%.

Cashback

O texto também traz atualizações em relação ao mecanismo de devolução de imposto para população inscrita no Cadastro Único (CadUnico) do governo federal – o chamado “cashback”.

Pela proposta, o “cashback” será destinado às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo e inscritas no CadÚnico.

O parecer de Braga mantém os percentuais modificados pela Câmara para devolução da CBS (de competência federal) e do IBS (compartilhado entre estados e municípios).

Mas inclui serviços domiciliares de telecomunicação no rol das devoluções de tributos.

Seno assim, haverá cashback:

  • na compra de um botijão de gás de cozinha de até 13kg: 100% da CBS e de 20% para o IBS;
  • nos serviços domiciliares de fornecimento de energia elétrica; água e esgoto; telecomunicações e gás encanado: 100% para a CBS e 20% para o IBS;
  • demais casos: 20% para a CBS e para o IBS, com exceção de produtos em que incide o Imposto Seletivo, também chamado de “imposto do pecado” (produtos que fazem mal à saúde ou à natureza).

Próximos passos

A íntegra do parecer de Eduardo Braga deverá ser apresentada e lida ainda nesta tarde, em reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), espera levar a proposta à votação em plenário nesta quarta (11).

A Câmara dos Deputados convocou sessão deliberativa com o objetivo de aprovar pautas importantes antes do recesso parlamentar, previsto para iniciar em 23 de dezembro.

A expectativa do Congresso Nacional é que a reforma tributária também seja votada ainda neste ano.

*Com informações do G1