A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11/12), mudanças na proposta de regulamentação da Reforma Tributária, incluindo a exclusão da cobrança de um imposto específico sobre armas de fogo, conhecido como imposto seletivo.
Este tributo, popularmente chamado de “imposto do pecado”, foi criado para incidir sobre produtos nocivos à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas.
A aprovação ocorreu por meio de votação simbólica, com ajustes no relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Com pequenos intervalos, a reunião durou cerca de 8 horas.
A discussão chegou a ser calorosa em alguns momentos, principalmente nos que se tratavam dos incentivos à Zona Franca de Manaus.
Entre as alterações, o destaque ficou para a retirada das armas de fogo da lista de itens sujeitos ao imposto seletivo. A proposta segue agora em regime de urgência para votação no plenário do Senado, marcada para esta quinta-feira (12).
Principais pontos da regulamentação da reforma tributária
A proposta detalha a aplicação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que unifica os atuais ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI.
O texto também apresenta o imposto seletivo, que será aplicado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como veículos, bebidas alcoólicas, cigarros e apostas.
Outro ponto de destaque é a alíquota padrão, cuja previsão sofreu alteração. Com as mudanças realizadas pelo Senado, estima-se que a carga tributária passe de 27,97% para 28,1%.
Além disso, a proposta mantém alíquota zero para itens da cesta básica e inclui um sistema de cashback. Esse mecanismo devolverá parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, incentivando a justiça fiscal.
Veja o vídeo e entenda o impacto da reforma tributária na economia
Itens da cesta básica com alíquota zero
- Os produtos selecionados priorizam alimentos in natura ou minimamente processados, voltados para famílias de baixa renda. Confira alguns dos itens contemplados:
- Carnes (bovina, suína, de aves e outras);
- Leite e derivados, como queijos e manteiga;
- Feijão, arroz e café;
- Farinhas (de mandioca, milho e trigo);
- Açúcar, massas e pães comuns;
- Absorventes.
Por outro lado, o relatório de Eduardo Braga removeu óleos da lista de itens da cesta básica com alíquota zero.
Imposto seletivo: produtos taxados
- Os itens sujeitos ao imposto seletivo incluem:
- Veículos, embarcações e aeronaves;
- Produtos fumígenos (cigarros e derivados);
- Bebidas alcoólicas;
- Bens minerais extraídos;
- Apostas e fantasy games.