O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

A proposta estabelece as regras para elaboração do Orçamento do próximo ano, além de definir as prioridades e a meta fiscal da União para o ano seguinte.

Em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância.

Segundo o relator do projeto, senador Confúncio Moura (MDB-RO), foram acolhidas 694 emendas ao texto, que possui cerca de mil páginas.

O projeto foi aprovado com previsão de salário mínimo de R$ 1.502 para 2025, o mesmo previsto pelo Ministério da Fazenda quando o governo enviou o texto ao Congresso, em abril deste ano.

E também segue as regras atuais de valorização do salário mínimo, que poderão ser alteradas caso o pacote de cortes de gastos do governo seja aprovado nesta semana.

Salário mínimo

A previsão de reajuste do salário mínimo foi mantida no valor R$ 1.502 em 2025, seguindo as regras atuais de valorização.

Atualmente, o valor é de R$ 1.412. O salário mínimo é reajustado anualmente por decreto-lei assinado pelo presidente da República, com vigência a partir de 1º de janeiro.

No entanto, o valor estipulado na LDO pode ser revisado com base em atualizações do Produto Interno Bruto (PIB) e da inflação, cujos dados ainda serão divulgados.

A legislação atual estabelece que o salário mínimo de 2025 deve ser revisado considerando o valor pago em 2024, de R$ 1.412, corrigido pelo produto entre a inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses e o PIB de dois anos antes, isto é, de 2023.

PIB e inflação

O projeto traz ainda projeções de crescimento de 2,8% para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e previsão que a inflação feche o próximo ano em 3,10%.

Fundo partidário e emendas

O texto aprovado também estabelece que Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário, deverá ser corrigido de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal em 2025, limitado a até 2,5% acima da inflação do ano anterior.

Já em relação às emendas parlamentares de transferência especial, as chamadas emendas Pix, o relatório determina que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse.

Outra regra da LDO prevê que não serão vedados repasses federais a municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes.

Sem contingenciamento

No relatório final, algumas despesas orçamentárias ficaram protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal.

Entre os gastos que não poderão ser congelados estão:

  • Sistema de Fronteiras;
  • Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
  • Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
  • Apoio às populações indígenas;
  • Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; Fundo Nacional do Idoso;
  • Análises para outorga de títulos minerários com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;
  • Aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional;
  • Defesa agropecuária;
  • Seguro rural, e outros.

Próximos passos

Na terça, o texto da LDO foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que reuniu deputados e senadores.

Com a aprovação no Plenário do Congresso, o texto será enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ser sancionado.